MEI e Simples Nacional: Novas Regras de Redução de Multas

Descontos em Multas Tributárias

Publicada em agosto de 2026, a Resolução CGSN nº 190 trouxe um alívio para micro e pequenas empresas que possuem pendências tributárias.

O que mudou?

A norma regulamenta critérios para a redução de penalidades. Os descontos variam conforme o enquadramento da empresa:

• MEI: Desconto de até 90% em multas.
• Empresas do Simples Nacional: Desconto de até 60%.

Quem é afetado?

Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem obrigações tributárias em atraso.

O que fazer agora?

• Consulte o portal do Simples Nacional para verificar a existência de pendências.
• Avalie as condições previstas na Resolução CGSN nº 190 para solicitar a regularização com o benefício.
• Entre em contato com seu contador para calcular o valor atualizado com o desconto.

Conclusão

A medida visa facilitar a regularização fiscal. Aproveite a oportunidade para colocar a situação da sua empresa em dia, mas certifique-se de cumprir todos os requisitos da norma.

Nota: Este conteúdo é informativo. A aplicação do desconto depende do cumprimento de condições específicas previstas na resolução.