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A CVM publicou novas diretrizes para a apresentação de demonstrações contábeis, alinhando o Brasil aos padrões internacionais (IFRS 18) através do Pronunciamento Técnico CPC 51.
Desde janeiro de 2026, entrou em vigor uma nova sistemática de apuração mensal do Imposto de Renda, visando a desoneração de rendas mais baixas através de um mecanismo de abatimento.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estabeleceram regras para as obrigações acessórias da Reforma Tributária, incluindo um período de adaptação em 2026 sem aplicação de multas para campos de CBS e IBS.
O governo federal publicou normas que reduzem obrigações acessórias para MEIs e nanoempreendedores, visando facilitar a transição para o novo sistema tributário.
O CGSN aprovou novas regras para o Simples Nacional, incorporando o IBS e a CBS e estabelecendo novos prazos de opção.
A CVM editou novas resoluções que tornam obrigatória a adoção do CPC 51 para companhias abertas a partir de 2027.
A partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional torna-se obrigatória para empresas do Simples Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu novas diretrizes que permitem a redução de penalidades para pequenos negócios. A medida visa facilitar a regularização fiscal de MEIs e empresas do Simples Nacional.
A partir de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional devem decidir se manterão o recolhimento de IBS e CBS dentro do regime unificado ou se optarão pelo regime regular em 2027.
O valor do DAS-MEI foi atualizado em 2026 com base no novo salário-mínimo de R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797/2025.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu, por meio da Resolução nº 190/2026, descontos de até 90% em multas tributárias para pequenos negócios.
Desde 1º de agosto de 2026, novas obrigações acessórias relacionadas à reforma tributária sobre o consumo entraram em vigor. A medida exige adequação de sistemas e padronização de dados fiscais.
A nova norma contábil IFRS 18, traduzida no Brasil como CPC 51, altera a forma como as empresas apresentam seus resultados financeiros para aumentar a transparência.
A transição para o novo sistema tributário brasileiro já começou. Entenda como as novas regras de CBS e IBS impactam o Simples Nacional e o MEI e quais são os prazos cruciais para a regularização.
O STJ pacificou o entendimento sobre a tributação fixa do ISS para sociedades limitadas. Entenda os requisitos necessários para garantir esse benefício fiscal.
O Brasil iniciou a fase de testes do novo sistema tributário. Saiba como a CBS e o IBS estão sendo aplicados e quais as obrigações acessórias imediatas para as empresas.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou novas regras que permitem descontos expressivos em multas tributárias. Saiba como aproveitar essa chance para colocar sua empresa em dia.
A implementação da Reforma Tributária está próxima. Saiba como a substituição de cinco impostos por CBS e IBS afetará a rotina fiscal e a necessidade de controle financeiro das empresas.
O governo federal prepara um projeto de lei para atualizar o limite de faturamento do MEI e ampliar benefícios. Entenda como essas mudanças podem impactar o seu negócio e a regularização de débitos.
O Microempreendedor Individual mantém alíquotas fixas na guia DAS-MEI, mas enfrentará exigências mais rígidas de conformidade digital e emissão de notas fiscais. Saiba quais são as orientações oficiais para evitar o desenquadramento do regime.
O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou as regras para a escolha entre o regime unificado tradicional e a tributação por fora de IBS e CBS. Entenda como essa decisão impacta a competitividade das micro e pequenas empresas no mercado B2B.
Escalonamento de prazos, alterações nas guias de arrecadação e adaptação de sistemas fiscais para a fase de testes dos novos tributos sobre o consumo desafiam as empresas brasileiras. Veja como blindar sua rotina operacional contra penalidades.
Empresas enquadradas no Simples Nacional já avaliam a opção de recolhimento segregado de IBS e CBS a partir de 2027. Entenda as regras do modelo híbrido e como garantir créditos fiscais aos seus clientes B2B.
Microempreendedores individuais contam com novos editais da PGFN para renegociação de dívidas enquanto se preparam para a exigência de notas fiscais. Veja o que mudou na conformidade fiscal do MEI.
O conceito do nanoempreendedor ganha destaque na modernização legislativa com dispensa de CNPJ e documentos fiscais eletrônicos convencionais. Saiba como a novidade impacta a abertura e formalização de pequenos negócios.
O prazo para a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nacional para empresas do Simples Nacional foi adiado. Prepare-se para a nova data e evite problemas com o Fisco.
O governo federal publicou a Resolução CGSN nº 190/2026, trazendo um alívio financeiro significativo para pequenos negócios. Entenda como garantir os descontos em multas por descumprimento de obrigações acessórias.
A partir de agosto de 2026, a Reforma Tributária exige maior rigor na integração de dados e consistência fiscal. Saiba como evitar penalidades e garantir a conformidade da sua empresa.
Descubra estratégias legais de planejamento tributário que podem reduzir significativamente a carga de impostos da sua empresa.
Tudo que você precisa saber para abrir seu CNPJ com segurança, sem burocracia e pagando menos.
Guia completo para Microempreendedores Individuais entenderem seus direitos, obrigações e quando é hora de migrar para ME.