O governo federal publicou a Resolução CGSN nº 190/2026, trazendo um alívio financeiro significativo para pequenos negócios. Entenda como garantir os descontos em multas por descumprimento de obrigações acessórias.
A transição para o novo sistema tributário brasileiro tem gerado desafios operacionais intensos para as empresas. Reconhecendo a complexidade dessa adaptação, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 190/2026, que estabelece regras de adaptação à Reforma Tributária e, crucialmente, prevê cortes expressivos em multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Com a entrada em vigor de novas exigências fiscais, muitas empresas enfrentaram dificuldades em ajustar seus sistemas e processos internos. A nova norma visa mitigar o impacto financeiro dessas falhas iniciais. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a resolução garante um desconto de 60% nas multas de valor fixo ou mínimo. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), o benefício é ainda mais robusto, alcançando até 90% de redução, desde que não haja regra específica mais favorável ao contribuinte.
Este alívio é fundamental para a saúde financeira de micro e pequenas empresas. Em um cenário de transição, onde a conformidade fiscal exige investimentos em tecnologia e treinamento, a redução de multas permite que o empresário direcione recursos para a adequação de seus processos, em vez de comprometer o caixa com penalidades administrativas. É importante ressaltar que a conformidade deve ser buscada ativamente, pois a fiscalização está cada vez mais automatizada e rigorosa.
O primeiro passo é revisar as pendências fiscais da sua empresa. Utilize o portal do Simples Nacional para verificar se existem multas em aberto que se enquadram nos critérios da nova resolução. Além disso, mantenha sua contabilidade alinhada com as novas exigências da Reforma Tributária, como a correta emissão de documentos fiscais e a integração de dados. A tecnologia será sua maior aliada para evitar novas autuações.
Aproveite este período de transição para regularizar sua situação e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas normas. Se você precisa de auxílio para entender como aplicar esses descontos ou como ajustar sua rotina fiscal, entre em contato com nossa equipe de especialistas. Estamos prontos para ajudar sua empresa a crescer com segurança jurídica.
Conteúdo informativo. Regras, prazos e enquadramentos podem mudar; confirme a legislação vigente e a situação específica da sua empresa antes de tomar decisões.